A Emenda Constitucional 29 é regulamentada pela Lei complementar nº 141, acerca dos percentuais mínimos das receitas brutas correntes dos municípios e estados destinados obrigatoriamente à saúde. Eles correspondem respectivamente a:
A Emenda Constitucional 29 é regulamentada pela Lei complementar nº 141, acerca dos percentuais mínimos das receitas brutas correntes dos municípios e estados destinados obrigatoriamente à saúde. Eles correspondem respectivamente a:
