Magna Concursos
2965112 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP
Provas:

De acordo com a LC nº 123, em seu art. 3º, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio, participe com mais de do capital de outra empresa não beneficiada por Lei Complementar, respeitando ainda o limite de faturamento imposto pela mesma Lei Complementar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

 

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