A medida provisória 2.200-2 e seus demais instrumentos normativos instituiu no Brasil a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Conforme a MP 2.200-2, assinale a opção correta.