A definição de assistência afetiva.

A assistência afetiva passa a ser um direito fundamental da criança e adolescente, porém a Lei não traz o que considera assistência afetiva.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Também caberá aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de abandono.

Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.