Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

O subsidio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observadas as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na Constituição Federal.

É inconstitucional lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera do público por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

É facultado aos municípios com mais de 1 milhão de habitantes criarem o seu conselho de contas.