Em relação aos provimentos liminares, cautelares e
antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes.
No mandado de segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar poderá ser deferida apenas após
audiência do representante judicial da pessoa jurídica de
direito público, que tem prazo de 72 horas para se
manifestar.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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