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1297672 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ
Provas:
Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Ato discricionário e ato arbitrário são expressões sinônimas.
(---) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a peça inaugural do processo administrativo sanitário.
(---) Deverá ser utilizado o rito sumaríssimo para apurar as transgressões que independam de análises ou perícias.
 

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