É vedado aos Municípios instituir imposto sobre serviços prestados pela União e pelo Estado, mesmo quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários.

É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, excetuadas as fundações a eles vinculadas, em virtude de sua natureza jurídica de direito privado.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio dos templos de qualquer culto, independentemente da forma de utilização ou da destinação dada a esses bens.