Magna Concursos
775010 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens seguintes.

Nenhum terreno pode ter área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado no plano diretor.

 

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