habilitação civil que ateste o comprometimento profissional com o código de ética devidamente publicado pelo respectivo órgão representativo da classe profissional relacionada ao objeto da licitação.

regularidade tributária comprovada por documento extrajudicial emitido pelos credores ativos e passivos que realizaram negócios contratados no período de até cinco anos anteriores ao processo licitatório.

qualificação profissional comprovada através da produção dos serviços ou produtos devidamente iniciados e finalizados de forma demonstrativa em dimensão real antes da realização do processo licitatório.

qualificação de idoneidade organizacional e comportamental através de testes aplicados pela administração pública responsável pelo processo licitatório como forma de garantir a formalidade do processo licitatório.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.