Questão 2899275

2899275 Ano: 2022
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC

Provas:

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Efetivar a cobrança da outorga pelo uso da água.

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

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