São penalmente imputáveis adolescentes de 16(dezesseis) a 18 (dezoito) anos.

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

O adolescente será privado de sua liberdade quando cometer um ato infracional, em flagrante ou não.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.