A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?
Assinale a alternativa correta:
