A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Podem ser destinados recursos públicos exclusivamente para auxílios temporários às instituições privadas com fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.