Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I- Suspensão parcial ou total de atividades;

II- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III- Permissão de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Dos itens acima: