261658
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Monte Alegre do Piauí-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Monte Alegre do Piauí-PI
Provas:
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.