Questão 238783

238783 Ano: 2014
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa,é correto afirmar que:

É necessario a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de transito, apenas

É necessario a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas

O Auto de Infração valera como notificacão da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.

O Auto de Infração valera como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veiculo.

Se nao for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.

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