As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.