Magna Concursos
1860153 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS
Provas:

Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964, ao vedar a utilização de dotações globais na lei do orçamento que possam atender indiferentemente despesas de natureza diversa, está em consonância com o princípio da especialização, que assegura a destinação pretendida do recurso e um melhor controle de sua aplicação.

 

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