somente a União pode legislar sobre o regime celetista, uma vez que a referida entidade política possui competência legislativa privativa sobre Direito do Trabalho.

enquanto os servidores estatutários são nomeados para os cargos públicos, os empregados públicos são contratados para exercerem empregos públicos.

o regime estatutário tanto incide sobre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, como em comissão.

a estabilidade dos servidores estatutários que ocupam cargos de provimento efetivo ocorre após dois anos de efetivo exercício.

os empregados públicos, embora se submetam às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também estão sujeitos a algumas normas do Direito Público previstas na Constituição Federal, como as que prevê em a obrigatoriedade de aprovação em concurso público e a proibição de acumulação.