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Respondida
1680433
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:
A
É conceito que está implícito na Constituição Federal;
B
Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;
C
princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
D
Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
E
Serve de limite à discricionariedade do administrador público.
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