A ação é indivisível em relação à companhia. Porém, quando pertencerem a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos poderão ser exercidos por qualquer um de seus proprietários.

A companhia não poderá negociar com as próprias ações, inclusive em operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei.

A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e estará sempre condicionada à autorização prévia da CVM, sob pena de nulidade.

A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações quando estas forem ofertadas com a finalidade de assegurar a gestão dos seus administradores.