Questão 1031164

1031164 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

60%, sendo que no máximo 20% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 80%, para o Poder Executivo.

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, 80% para o Poder Executivo, e os restantes 10%, para o Poder Judiciário.

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

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