Magna Concursos
2429721 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM
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Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, as omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão da Administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.

 

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