3795184
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
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Entre os atributos conferidos aos atos administrativos, encontra-se a capacidade da Administração Pública de impor suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no controle e na regulamentação de atividades que afetam o interesse público. Esse atributo é essencial para a prática de atividades que requerem pronta intervenção. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos administrativos que permite essa atuação direta da Administração.