Questão 3565519

3565519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

Analista Jurídico I
Provas ×

A respeito do prazo de vigência dos contratos celebrados por empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/16, assinale a alternativa correta.

É vedado o contrato por prazo indeterminado.

A duração dos contratos não excederá, em regra, 10 anos.

A empresa pode, unilateralmente, alterar o prazo contratual nos casos de serviços de prestação continuada, desde que por período não superior a 25% do originalmente fixado.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos serão de até 10 anos.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, a não realização do objeto dentro do prazo fixado importará na sua extinção ex officio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico I

50 Questões

Provas

Analista Jurídico I

Acesse sua Conta

Crie uma Conta