Questão 1302275

1302275 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos servidores públicos é INCORRETO afirmar:

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência social.

E garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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