a exposição de motivos é o expediente dirigido de um chefe de Poder a outro chefe de Poder.

a mensagem é o instrumento de comunicação utilizado notadamente pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, informando sobre fato da Administração Pública.

o ofício, como gênero textual, não pode ser considerado um documento oficial, diferentemente do e-mail.

a certificação digital é dispensada para que o e-mail tenha valor documental, isto é, possa ser aceito como documento original.

o uso de imagens no correio eletrônico é permitido, como as Armas da República e de logotipos do ente público junto ao texto da assinatura.