Questão 2507744

2507744 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Ainda de acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa incorreta:

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

A absolvição criminal afasta, em qualquer hipótese, a responsabilidade civil ou administrativa.

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

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