Questão 261804

261804 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Não está sujeito à aposentadoria compulsória agente ocupante exclusivamente de cargo comissionado.

A aposentadoria compulsória, conforme disposto na Constituição Federal, passou a ser de 75 (setenta e cinco) anos.

Os conceitos de proventos integrais e integralidade se confundem, representando ambos o direito ao recebimento de proventos equivalentes à última remuneração no cargo.

A partir do início da vigência da EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave passaram a ser pagas com integralidade e paridade.

Os critérios diferenciados para contagem de tempo de contribuição e idade para professores sempre serão considerados em relação aos períodos de efetivo exercício do magistério.

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