Questão 1576187

1576187 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em conformidade com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

promover a edição e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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