Reger-se-ão pelas normas de direito público e pelo princípio da supremacia do interesse público, ressalvados os casos especiais.

Poderão ser rescindidos, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, se houver inexecução total ou parcial do contratado.

Poderão ser alterados, mediante acordo entre as partes.

Poderão estabelecer que a decretação da concordata implicará a rescisão de pleno direito, salvo quando a firma contratada prestar caução suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

Deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão, dentre outras, cláusulas específicas sobre as responsabilidades por tributos ou contribuições.