O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.

A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.