Segundo o princípio da supremacia do interesse público, as decisões do Tribunal de Contas da União e da Corregedoria Geral da União, prevalecem sobre aquelas tomadas pelos gestores das instituições públicas federais, estaduais e municipais.

Segundo o princípio da autotutela, a Administração deve exercer controle sobre os seus próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

O princípio da proporcionalidade, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins e pode ser chamado de princípio da proibição do excesso.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, por isso é proibida a greve no serviço público federal.