Exclui a imputação de infração sanitária a causa decorrente de força maior que vier a determinar alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

As infrações sanitárias classificam-se em: levíssimas, aquelas em que o infrator seja beneficiado por duas ou mais circunstâncias atenuantes; leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no país implicará impedimento do desembarque ou permanência do alienígena, no território nacional, pela autoridade policial competente.

É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.