quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará julgamento antecipado do processo.

quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá conceder novo prazo em caráter irrevogável.

em caso de risco iminente, o presidente da comissão poderá, independentemente de motivação, adotar providências acauteladoras, observada a manifestação prévia do interessado.

Em caso de órgão de instrução não competente para emitir a decisão final, deverá ser elaborado relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.