Questão 1050431

1050431 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Lei 8.112/1990: RJU
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.

Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.

Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.

A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.

A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.

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