Questão 299448

299448 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE

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Guarda Municipal
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Acesso à JustiçaMinistério Público

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que é importante ferramenta de defesa de garantias e direitos do Idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao Ministério Público, exceto:

Requisitar informações e documentos, apenas de instituições públicas, para instruir procedimento administrativo instaurado pelo próprio Ministério Público.

Requisitar força policial, ou a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no próprio Estatuto do Idoso.

Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

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