Questão 1333194

1333194 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Leis Orçamentárias

O Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais. Assinale a opção correta, considerando as afirmativas abaixo sobre os instrumentos de planejamento.

O plano plurianual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreenderá as metas e prioridades da administração pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O orçamento anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual.

O plano plurianual é um plano de curto prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo para um período de um ano.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento tributário, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento do ministério do trabalho e da seguridade social.

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