A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOBSUS/1996) tem por finalidade promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. É correto afirmar sobre o assunto, EXCETO:
