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Respondida
1230914
Ano:
2019
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Da Proteção Contratual
Cláusulas Abusivas
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
A
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
B
elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
C
inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
D
inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.
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