2240592
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Provas:
Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está:
