Questão 498653

498653 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

Além do vencimento, a lei 8.112/90 prevê que poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia), gratificações e adicionais. Com relação às indenizações, gratificações e adicionais a que faz jus o servidor público federal, a lei dispõe que

as indenizações devem ser incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

todas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, independentemente de indicação através de lei.

independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 7 (sete) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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