O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função de sua essencialidade.

O poder executivo federal tem faculdade, conforme ditames legalmente estabelecidos, de alterar as alíquotas do imposto de importação de produtos oriundos do exterior.

O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência exclusiva do município, mas a competência para fiscalização é privativa da União, não podendo ser delegada.

O ouro, legalmente considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Referido imposto é devido na operação origem, sendo assegurada a transferência de 70% da arrecadação para o município de origem.