Magna Concursos
3473081 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO
Provas:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:
 

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