Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio da vítima ou do local do dano.

As pessoas jurídicas de direito público têm foro privilegiado, por isso, nas ações propostas por essas pessoas, a competência é determinada pelo foro do local onde funcionem as respectivas administração e vara privativa.

Não é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, mesmo domiciliado no Brasil, seja de outra nacionalidade.

O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta perante o foro eleito; caso isso não ocorra, o juiz deverá, de ofício, declinar de sua competência.