Questão 3571777

3571777 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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De acordo com o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. Em consonância com tal Decreto, fazem parte das ações programáticas:

Aprimorar, junto ao Poder Executivo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos financeiros e materiais para o seu pleno funcionamento.

Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.

Considerar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento Social, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social.

Reconhecer pessoas e entidades com destaque na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, vedada a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da legislação aplicável.

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