é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

é dependente e vinculado ao direito material ou à relação jurídica material existente entre as partes.

é assegurado pela Constituição, a qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

são condições de seu exercício: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

são elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.