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Respondida
1260176
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-MT
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
É cabível transação penal quando:
A
a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.
B
quando a pena máxima for superior a dois anos.
C
a pena não for superior a quatro anos.
D
quando a pena não for superior a dois anos.
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