1157264
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Estudos sinalizam que, após dois anos da promulgação
da Constituição Federal de 1988, foi aprovado
o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90,
que, ao regulamentar o artigo 227 da Constituição
Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos
humanos.
De acordo com seu artigo 3º , a criança e o adolescente devem ter assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que seja possível, desse modo, ter acesso às oportunidades de:
De acordo com seu artigo 3º , a criança e o adolescente devem ter assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que seja possível, desse modo, ter acesso às oportunidades de:
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